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9 de Maio de 2021
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    Direito de Arrependimento

    Jacqueline Silva, Advogado
    Publicado por Jacqueline Silva
    há 3 meses

    O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que, ao consumidor cabe direito de arrependimento à todas as compras feitas fora do local do estabelecimento, como por exemplo, compras online:

    Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

    O consumidor, ao receber o produto ou contratar um serviço tem até 7 dias corridos para usufruir do direito de arrependimento. Por esse direito, o consumidor pode devolver o produto comprado ou cancelar o serviço contratado, tendo seu dinheiro devolvido integralmente.

    É importante ressaltar que, dentro do prazo de 7 dias, o estabelecimento não pode se recusar a receber o produto e devolver o dinheiro pago pelo consumidor. Além disso, apesar de ser uma prática comum dos estabelecimentos, o consumidor não precisa prestar informações sobre o motivo do seu arrependimento.

    Caso o estabelecimento se recuse ou se omita a cancelar a venda ou serviço, ao consumidor caberá indenização pela lesão sofrida ao ter seu direito violado.

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