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9 de Maio de 2021

Proibição de Cobrança da Taxa de Conveniência - Expectativa x Realidade

Jacqueline Silva, Advogado
Publicado por Jacqueline Silva
há 3 meses

Em recente decisão (Resp nº 1.737.428), o Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu por proibir a cobrança da taxa de conveniência em compras de ingressos online. Além disso, o STJ também determinou a devolução aos compradores da taxa cobrada dos últimos 5 anos.

No entanto, mesmo com a proibição, muitos estabelecimentos continuam realizando a cobrança da taxa, ou seja, cobrança indevida e considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Se você passou por isso recentemente e não sabe o que fazer, abaixo te ajudo com algumas dicas de como denunciar o estabelecimento e ter seu dinheiro de volta.

PROCON: Você pode registrar a reclamação no site do PROCON, denunciando o estabelecimento, bem como exigir seu dinheiro de volta pelo próprio site.

RECLAME AQUI: Através do site reclame aqui, você pode publicar sua reclamação, marcando o estabelecimento que cobrou a taxa. Além disso, é possível também acompanhar outras reclamações ao mesmo estabelecimento. O site é indicado tanto para registrar reclamações, quanto para consultar estabelecimentos e/ou empresas no mercado e verificar qual a relação delas com os consumidores.

SAC - No próprio site do estabelecimento ou telefone através do SAC é possível registrar a reclamação e requerer o reembolso do pagamento da taxa.

Tais medidas são de extrema importância para que os estabelecimentos parem de cobrar as taxas e respeitar a lei e o consumidor.

1 Comentário

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Solução: A empresa cobra mais caro e não diz que existe a taxa. Pronto. As pessoas querem o serviço, mas acham que os outros precisam trabalhar de graça? Sério mesmo?? continuar lendo